Contrato de Prestação de Serviços

Resumo dos Termos de Serviços referentes ao cadastro

Ao fazer o cadastro no Portal EDUKA Cursos, você terá acesso gratuito e irrestrito apenas aos cursos (leitura do curso) e suas respectivas avaliações.

A prova de suficiência (avaliação) e o certificado de conclusão de curso são facultativos.

Para solicitar e receber o Certificado Digital (em PDF), o aluno deverá obter uma nota igual ou superior a 5,0 na avaliação e pagar a taxa administrativa de emissão. Os valores variam de acordo com a carga horária selecionada para o certificado, que pode ser de 30 a 360 horas.

A taxa é cobrada por cada certificado emitido.

Através do investimento na taxa de emissão do certificado digital:

• Investimos em manutenção e melhorias do sistema e servidores.
• Investimos na equipe que faz o atendimento do site.
• Investimos na produção de novos Cursos Grátis para oferecer a você o melhor conteúdo sempre.

Somos uma instituição privada, não recebemos subsídios do governo ou de qualquer empresa, por isso, ao fazer o seu investimento no Certificado, você está não apenas investindo em seu futuro, mas ajudando a manter este projeto, que através de seus cursos de formação continuada ajuda diversas pessoas.

Todos os cursos oferecidos no Portal EDUKA Cursos são LIVRES, sendo assim, não há exigência de escolaridade ou idade mínima para participar dos cursos.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

PREÂMBULO

A CONTRATADA tem como princípio basilar a prestação de serviços educacionais de altíssima qualidade e a busca incessante pela perfeição didática para, desta forma, auxiliar o(a) ora CONTRATANTE no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como em sua lapidação curricular.

CONTRATANTE(S)

O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login/CPF) e senha pessoal de acesso.

CONTRATADO(S)

INTEC EDUKA CURSOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 28.522.367/0001-94, disposta sob o domínio https://edukacursos.com.br/.

Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA 1 - DO OBJETO:

O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto a prestação de serviços educacionais, com foco em cursos de aperfeiçoamento curricular, disponibilizados pela CONTRATADA por meio do portal on-line, na modalidade não presencial.

CLÁUSULA 2 - DO PAGAMENTO:

O AMBIENTE VIRTUAL e os MATERIAIS DIDÁTICOS utilizados pelo(a) CONTRATANTE, bem como todo o CONHECIMENTO ADQUIRIDO por meio do portal da CONTRATADA, serão GRATUITOS.

§ 1º - O(A) CONTRATANTE poderá solicitar, após a conclusão do curso e alcançado o aproveitamento mínimo exigido, a emissão de certificado de aproveitamento, válido em todo o território nacional.

• I - Caso o(a) CONTRATANTE opte pela emissão do certificado, deverá recolher a taxa de emissão, cujo valor é estabelecido conforme a carga horária escolhida (de 30 a 360 horas).
• II - Estão inclusos nos custos operacionais da taxa: a manutenção dos sistemas e servidores, o investimento em pessoal para atendimento e a disponibilização do documento digital (em PDF) pelo Portal do Aluno, WhatsApp ou E-mail.
• III - Após a liberação do certificado no sistema, não haverá estorno das taxas pagas.

CLÁUSULA 3 - DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis no portal 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Parágrafo único - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos.

• I - Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o(a) CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, haja vista a gratuidade do acesso às aulas.
• II - Caso ocorra alguma eventual indisponibilidade, o(a) CONTRATANTE poderá buscar atendimento pelo WhatsApp (84) 99166-5443 ou pelo e-mail atendimento@edukacursos.com.br no horário comercial estabelecido.
• III - A CONTRATADA faz o backup periódico de seu banco de dados.

CLÁUSULA 4 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA presta cursos com base legal estabelecida pelo Decreto Presidencial nº 5.154 e pela Resolução CNE nº 04/99 do Ministério da Educação (MEC) para cursos livres de formação continuada.

São obrigações da CONTRATADA:

• I - Manter o portal funcionando ininterruptamente, excetuando o disposto no parágrafo único da Cláusula 3.
• II - Disponibilizar todo o material didático (vídeos, apostilas e textos) para o curso escolhido de forma eletrônica.
• III - Manter atualizada a grade e o conteúdo programático.
• IV - Responder a dúvidas inerentes à utilização do portal em prazo hábil.

§ 1º - Ao concluir as aulas, a CONTRATADA estará obrigada a emitir o certificado digital de conclusão do curso após a confirmação do pagamento da respectiva taxa administrativa.

• I - A emissão ocorrerá na mesma hora via Portal do Aluno (AVA) ou em até 1 dia útil quando solicitado o envio manual por WhatsApp ou E-mail.
• II - O certificado possui validação nacional com identificação única e Código de Autenticidade (QR Code) verificável diretamente na plataforma.

CLÁUSULA 5 - DOS DIREITOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA presta serviços educacionais de forma gratuita e, no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.

São direitos da CONTRATADA:

• § 1º - A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, notificando o(a) CONTRATANTE por e-mail.
• § 2º - A CONTRATADA poderá, de forma discricionária, aplicar punições (como bloqueio ou exclusão da conta) em caso de desrespeito às cláusulas e termos do sistema.
• § 3º - A CONTRATADA reserva-se o direito de deletar contas inativas por longos períodos caso não possuam registros de certificados.

CLÁUSULA 6 - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

Ao cadastrar-se no portal EDUKA Cursos, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

• § 1º - Possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, como acesso à rede mundial de computadores e um endereço eletrônico e WhatsApp sempre atualizados.
• § 2º - O(A) CONTRATANTE é o único responsável pela exatidão das informações cadastradas (como CPF e Nome Completo sem abreviações). Eventuais problemas ou necessidades de reemissão de certificados causados por preenchimento incorreto de dados são de responsabilidade do aluno.
• § 3º - O login (CPF) e a senha cadastrados são de uso estritamente pessoal e intransferível.
• § 4º - Fica expressamente proibido fazer cópias não autorizadas, modificar materiais ou utilizá-los comercialmente.
• § 5º - Informar a equipe de Suporte prontamente caso encontre problemas técnicos ou erros no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

CLÁUSULA 7 - DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE

São direitos do(a) CONTRATANTE:

• § 1º - Acesso irrestrito a todo o conteúdo dos cursos de forma gratuita, podendo estudar de acordo com sua disponibilidade de tempo e horário.
• § 2º - Acesso integral a ferramentas bônus do site, como materiais de apoio e aplicativos úteis disponibilizados na área de "Recursos do Aluno".
• § 3º - Atingido o aproveitamento e estudado todo o material, o(a) CONTRATANTE terá o direito de solicitar a emissão do seu certificado na área "Meus Certificados", estando a liberação deste condicionada ao repasse da taxa administrativa informada.

CLÁUSULA 8 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato possui vigência contínua, permitindo que o aluno mantenha seu acesso ao painel de estudos e catálogos ativamente. O aceite é validado eletronicamente no momento do cadastro na plataforma.

CLÁUSULA 9 - DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logotipos e conteúdos exclusivos disponíveis no portal da EDUKA Cursos são protegidos por lei e só poderão ser utilizados publicamente com autorização formal dos proprietários.

CLÁUSULA 10 - DO ENVIO DE MENSAGENS E ALERTAS

O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a enviar mensagens de cunho promocional, administrativo, lembretes de senhas e avisos sobre matrículas/certificados para seu e-mail e número de WhatsApp cadastrados.

CLÁUSULA 11 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

As partes poderão rescindir o presente acordo a qualquer tempo. Em casos de graves quebras das diretrizes educacionais ou violações do parágrafo 4º da Cláusula 6, a rescisão por parte da CONTRATADA ocorrerá de forma imediata.

CLÁUSULA 12 - DA ELEIÇÃO DO FORO

Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, o Foro da Comarca da sede da CONTRATADA para dirimir quaisquer lides relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já a qualquer outro.