O Ministério da Educação é responsável por legislar e fiscalizar apenas cursos de graduação e pós-graduação, enquanto as Secretaria de Educação autorizam os cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. O Centro de Estudos e Formação disponibiliza cursos livres de formação continuada nas modalidades capacitação, atualização ou aperfeiçoamento. Essa modalidade não se enquadra nos cursos que o MEC deve fiscalizar.
Nossos cursos são apoiados pelas seguintes legislações: A Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9394/96, Art.40, CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25 e o Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º. Após essas leis, os cursos livres passaram a integrar a Educação Profissional, mas como Educação profissional de Nível Básico.
O Portal tem o objetivo de cumprir essas leis, buscando incentivar o acesso à educação a todos os cidadãos, conforme o artigo 205 da Constituição Federal, bem como o artigo 206 que estabelece os princípios que desse ensino: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.